Tema(s): Alimentos Exoneração Obrigação alimentar prolongada Extinção após a partilha Possibilidade Bem comum Uso particular Indenização
Data de Publicação: 27/11/2017
Tema(s): Abandono material Descumprimento do dever de prestar assistência ao filho Ato ilícito Reparação Danos morais e materiais Possibilidade
Data de Publicação: 03/10/2017
Tema(s): Retificação Sobrenome Registro de nascimento dos filhos Casamento posterior Possibilidade
Data de Publicação: 22/08/2017